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Política de Privacidade

Política de Privacidade TCM Host

Esta Política de Privacidade descreve como a TCM Host, operada por Pessoa Física ("nós", "nosso"), coleta, usa e protege seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 - LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Ao utilizar nossos serviços, você concorda expressamente com as práticas de tratamento de dados descritas neste documento.

1. Dados Pessoais Coletados e Finalidade

Coletamos os seguintes tipos de dados pessoais, estritamente necessários para a prestação dos serviços e cumprimento de obrigações legais:

  • Dados de Identificação e Contato: Nome completo, CPF/CNPJ, e-mail, telefone e endereço completo.
  • Dados Financeiros: Informações de pagamento (ex: método de pagamento, histórico de faturas) para fins de faturamento e gestão contratual.
  • Dados de Uso e Registros de Conexão (Logs): Endereços IP, data e hora de acesso, atividade na conta de hospedagem. Estes dados são coletados para fins de segurança, prevenção a fraudes e cumprimento obrigatório do Art. 15 do Marco Civil da Internet.

O tratamento dos seus dados pessoais pela TCM Host ocorre sob as seguintes bases legais:

  • Execução de Contrato: Para cumprir com os Termos de Serviço e entregar os serviços contratados (hospedagem, streaming, revenda).
  • Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória: Especialmente a guarda dos logs de acesso pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme exigido pelo Art. 15 do Marco Civil da Internet.
  • Legítimo Interesse: Para a segurança, autenticação, suporte técnico e aprimoramento dos nossos serviços.

3. Compartilhamento e Transferência de Dados

3.1. Provedores de Serviço: Seus dados podem ser compartilhados com terceiros estritamente necessários para a operação do serviço (ex: provedor de datacenter, processadores de pagamento), que operam sob contrato e garantem a proteção dos dados.

3.2. Obrigação Legal: Os dados, incluindo os logs de acesso, serão fornecidos a autoridades competentes exclusivamente mediante Ordem Judicial, conforme previsto pelo Art. 19 do Marco Civil.

3.3. Transferência Internacional: O Cliente reconhece que os servidores estão localizados nos Estados Unidos da América (EUA). Contudo, em conformidade com o Art. 11 da LGPD e do Marco Civil, a TCM Host garante que a legislação brasileira de proteção de dados será integralmente aplicada a todos os dados pessoais de clientes brasileiros, independentemente da localização do servidor.

3.4. Notificação Legal Estrangeira: O Cliente reconhece que, devido à localização dos servidores nos Estados Unidos, a TCM Host pode estar sujeita à legislação daquele país, incluindo o CLOUD Act. Caso haja uma requisição legal de dados por autoridades estrangeiras, a TCM Host avaliará sua legalidade e, quando permitido, envidará esforços para notificar o Cliente antes da divulgação, seguindo sempre o princípio de menor impacto aos direitos do titular.

4. Direitos do Titular dos Dados (LGPD)

O Cliente, como titular dos dados, possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD, que podem ser exercidos mediante contato formal:

  • Confirmação e Acesso: Obter a confirmação de que tratamos seus dados e acessá-los.
  • Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Solicitar a interrupção do tratamento de dados desnecessários ou o descarte de dados pessoais (respeitados os prazos legais de retenção, como os 6 meses para logs do Marco Civil).
  • Revogação do Consentimento: Revogar qualquer consentimento fornecido a qualquer momento.

5. Segurança e Retenção

5.1. Implementamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

5.2. Os dados pessoais serão retidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando-se os prazos legais de guarda (como os 6 meses para os logs de conexão).

6. Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Em caso de dúvidas sobre esta Política ou para exercer qualquer um dos seus direitos como titular de dados, entre em contato conosco:

Última atualização: Novembro de 2025